02016naa a2200157 a 450000100080000000500110000800800410001910000110006024500770007126000090014850000200015752015760017765300160175365300090176977300800177810801422012-07-19       2011    bl uuuu     u00u1 u    #d1 aEpagri  aRegulariza????o da atividade de maricultura no Estado de Santa Catarina.  c2011  aISSN, 0103-0779  aDesde que o litoral catarinense passou a ser ocupado por cultivos de moluscos marinhos, h?? pouco mais de duas d??cadas, os maricultores catarinenses buscam a regulariza????o da atividade, que depende da obten????o das cess??es de utiliza????o das ??guas de dom??nio da Uni??o para fins de aquicultura e das licen??as ambientais dos seus cultivos. A situa????o irregular dos maricultores impede que eles se insiram em pol??ticas p??blicas e obtenham incentivos de apoio ?? produ????o, como aqueles concedidos a agricultores e pescadores. Al??m disso, a regulariza????o dos maricultores ?? indispens??vel para a supera????o de diversas dificuldades relacionadas ?? produ????o aqu??cola e ao processo de gerenciamento do ambiente costeiro, que constitui a ??rea de abrang??ncia dos cultivos marinhos. Quando a maricultura iniciou no Estado, em meados de 1988 (Neto, 2005), n??o havia instrumentos legais que orientassem o processo de regulariza????o do uso de ??guas de dom??nio da Uni??o para fins de aquicultura. Apenas a partir de 2003, com a publica????o do Decreto Presidencial no 4.895 (Brasil, 2003), da Regulariza????o da atividade de maricultura no Estado de Santa Catarina Instru????o Normativa Interministerial no 6 (Brasil, 2004) e da Instru????o Normativa SEAP/PR no 17 (Brasil, 2005)6, o processo de regulariza????o passou a ter algumas diretrizes b??sicas. O presente documento busca descrever de forma sucinta os esfor??os realizados em Santa Catarina com o objetivo de regularizar os empreendimentos de maricultura a partir da publica????o dos instrumentos  aMaricultura  aPLDM  tAgropecu??ria Catarinense, Florian??polis, SCgv. 24, n. 1, p. 51-53, 2011.