01337naa a2200181 a 450000100080000000500110000800800410001910000110006024500710007126000090014250000200015152008490017165300170102065300160103765300160105365300210106977300650109010752842011-04-27       2010    bl uuuu     u00u1 u    #d1 aEpagri  aPlanos locais de desenvolvimento da maricultura de Santa Catarina.  c2010  aISSN, 1519-1141  aO litoral de Santa Catarina é ocupado por empreendimentos de aquicultura desde 1988, quando houve a implantação dos primeiros cultivos de moluscos marinhos no Estado(1). Apesar do esforço despendido desde então por diferentes instituições na busca da regularização do uso destes espaços (2), os maricultores catarinenses ainda não possuem a cessão para a utilização das águas de domínio da União para fins de aquicultura e tampouco as licenças ambientais dos seus empreendimentos. Essa situação impede que eles se insiram em políticas públicas e obtenham incentivos de apoio à produção, como aqueles concedidos aos agricultores e pescadores. A regularização dos maricultores é indispensável para superar diversas dificuldades relacionadas à produção aquícola e ao processo de gerenciamento do ambiente costeiro.  aLegislação  aMaricultura  aOrdenamento  aParque aquícola  tPanorama da Aquicultura, Laranjeirasgv. 21, p. 52-58, 2010.