01337naa a2200181 a 450000100080000000500110000800800410001910000110006024500710007126000090014250000200015152008490017165300170102065300160103765300160105365300210106977300650109010752842011-04-27       2010    bl uuuu     u00u1 u    #d1 aEpagri  aPlanos locais de desenvolvimento da maricultura de Santa Catarina.  c2010  aISSN, 1519-1141  aO litoral de Santa Catarina ?? ocupado por empreendimentos de aquicultura desde 1988, quando houve a implanta????o dos primeiros cultivos de moluscos marinhos no Estado(1). Apesar do esfor??o despendido desde ent??o por diferentes institui????es na busca da regulariza????o do uso destes espa??os (2), os maricultores catarinenses ainda n??o possuem a cess??o para a utiliza????o das ??guas de dom??nio da Uni??o para fins de aquicultura e tampouco as licen??as ambientais dos seus empreendimentos. Essa situa????o impede que eles se insiram em pol??ticas p??blicas e obtenham incentivos de apoio ?? produ????o, como aqueles concedidos aos agricultores e pescadores. A regulariza????o dos maricultores ?? indispens??vel para superar diversas dificuldades relacionadas ?? produ????o aqu??cola e ao processo de gerenciamento do ambiente costeiro.  aLegisla????o  aMaricultura  aOrdenamento  aParque aqu??cola  tPanorama da Aquicultura, Laranjeirasgv. 21, p. 52-58, 2010.