01590nam a2200205 a 450000100080000000500110000800800410001910000180006024500640007826000370014230000100017952010860018965000090127565000140128465000200129870000160131870000140133470000170134870000190136511334142023-07-11       2022    bl uuuu  t   00u1 u    #d1 aDORTZBACH, D.  aCarta Anual de Políticas Públicas.h[electronic resource]  aFlorianópolis, SC: Epagric2022  a14 p.  aA Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, política pública oferecida pelo Governo do Estado através da Epagri ao meio rural catarinense, está prevista na Lei Federal nº 12.188/2010. Esta Lei estabelece a Política Nacional de ATER ? PNATER, que tem por definição ser um serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais. De acordo com a mesma Lei, em seu Artigo 5º são beneficiários da ATER: I - os assentados da reforma agrária, os povos indígenas, os remanescentes de quilombos e os demais povos e comunidades tradicionais; e II - nos termos da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, os agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais, os silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores, bem como os beneficiários de programas de colonização e irrigação enquadrados nos limites daquela Lei.  aATER  aContratos  aGoverno Federal1 aCORRÊA, J.1 aSILVA, E.1 aFOGOLARI, H.1 aRIBEIRO, A. C.