02727naa a2200181 a 450000100080000000500110000800800410001910000200006024501760008026000090025652020190026565300270228465300380231165300290234970000170237870000210239577301290241611293352019-12-18       2019    bl uuuu     u00u1 u    #d1 aLOUREIRO, B. R.  aNOVO CÓDIGO FLORESTALbPOTENCIALIDADES DO PISCICULTOR NO ACESSO A PROGRAMAS DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA) NO ESTADO DE SANTA CATARINA.h[electronic resource]  c2019  aA aquicultura é uma atividade agrícola passível de regularização ambiental e, dentre as diferentes etapas desse processo, o piscicultor de águas continentais fica condicionado ao arcabouço legal voltado à área florestal. Isso ocorre porque as áreas destinadas para a aquicultura estão intimamente associadas aos corpos hídricos naturais, como os rios, cursos d?água e nascentes. Com isso, muitas das áreas onde a piscicultura é desenvolvida estão situadas dentro dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APP), cujo entorno deve manter, segundo a legislação vigente, um remanescente mínimo de vegetação nativa. A Lei Federal nº 12.651/2012 (popularmente conhecida por Novo Código Florestal), que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Dentre os principais mecanismos previstos neste novo Código destaca-se o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e as Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), sendo estas últimas consideradas como um importante instrumento de Pagamento de Serviços Ambientais (PSA). No presente trabalho, pretende-se fazer uma análise técnica do programa ?SC Rural?, um programa governamental do Estado de Santa Catarina tendo como uma de suas finalidades o PSA, e verificar sua interface com os novos instrumentos previstos no novo código florestal (Lei Federal 12.651/2012), com o objetivo de identificar as potencialidades dos piscicultores continentais em ter acesso aos programas de pagamentos de serviços ambientais. De acordo com o levantamento bibliográfico de programas existentes no estado e a análise da legislação pertinente, pode-se verificar que o estado apresenta um perfil promissor para a implantação dessas novas políticas públicas previstas no novo código florestal como, por exemplo, os mecanismos de reserva legal por cotas e sua interface com programas já consolidados, tendo a possibilidade de projetos que fomentem esse mercado da economia verde, fazendo com que o piscicultor que preserve a mata, seja valorado economicamente.  aNovo código florestal  apagamento de serviços ambientais  apiscicultura continental1 aSILVA, F. M.1 aNUÑER, A. P. O.  tIn: SEMANA ACADÊMICA DO CURSO DE ENGENHARIA DE AQUICULTURA, 17., 2019, Florianópolis. Anais... Florianópolis: UFSC, 2019.