Data/hora: 03/07/2024 13:26:15

Biblioteca(s): 	Epagri-Sede.	
Data corrente: 	18/12/2019	
Data da última atualização: 	18/12/2019	
Autoria: 	LOUREIRO, B. R.; SILVA, F. M.; NUÑER, A. P. O.	
Título: 	NOVO CÓDIGO FLORESTAL: POTENCIALIDADES DO PISCICULTOR NO ACESSO A PROGRAMAS DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA) NO ESTADO DE SANTA CATARINA.	
Ano de publicação: 	2019	
Fonte/Imprenta: 	In: SEMANA ACADÊMICA DO CURSO DE ENGENHARIA DE AQUICULTURA, 17., 2019, Florianópolis. Anais... Florianópolis: UFSC, 2019.	
Idioma: 	Português	
Conteúdo: 	A aquicultura é uma atividade agrícola passível de regularização ambiental e, dentre as diferentes etapas desse processo, o piscicultor de águas continentais fica condicionado ao arcabouço legal voltado à área florestal. Isso ocorre porque as áreas destinadas para a aquicultura estão intimamente associadas aos corpos hídricos naturais, como os rios, cursos d?água e nascentes. Com isso, muitas das áreas onde a piscicultura é desenvolvida estão situadas dentro dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APP), cujo entorno deve manter, segundo a legislação vigente, um remanescente mínimo de vegetação nativa. A Lei Federal nº 12.651/2012 (popularmente conhecida por Novo Código Florestal), que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Dentre os principais mecanismos previstos neste novo Código destaca-se o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e as Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), sendo estas últimas consideradas como um importante instrumento de Pagamento de Serviços Ambientais (PSA). No presente trabalho, pretende-se fazer uma análise técnica do programa ?SC Rural?, um programa governamental do Estado de Santa Catarina tendo como uma de suas finalidades o PSA, e verificar sua interface com os novos instrumentos previstos no novo código florestal (Lei Federal 12.651/2012), com o objetivo de identificar as potencialidades dos piscicultores continentais em ter acesso aos programas de pagamentos de serviços ambientais. De acordo com o levantamento bibliográfico de programas existentes no estado e a análise da legislação pertinente, pode-se verificar que o estado apresenta um perfil promissor para a implantação dessas novas políticas públicas previstas no novo código florestal como, por exemplo, os mecanismos de reserva legal por cotas e sua interface com programas já consolidados, tendo a possibilidade de projetos que fomentem esse mercado da economia verde, fazendo com que o piscicultor que preserve a mata, seja valorado economicamente.	
Palavras-Chave: 	Novo código florestal; pagamento de serviços ambientais; piscicultura continental.	
Categoria do assunto: 	P Recursos Naturais, Ciências Ambientais e da Terra	
URL: 	http://intranetdoc.epagri.sc.gov.br/producao_tecnico_cientifica/DOC_44378.pdf	
Registro original: 	Epagri-Sede (Epagri-Sede)	
Exemplares: 	Epagri-Sede - (104337-1) - UPC - PL - DD -  -  -  - DIS