Data/hora: 26/06/2024 11:43:43

Biblioteca(s): 	Epagri-Sede.	
Data corrente: 	09/09/2011	
Data da última atualização: 	19/07/2012	
Autoria: 	NOVAES, A. L. T.; VIANNA, L. F. N.; SANTOS, A. A.; SILVA, F. M.; SOUZA, R. V.	
Afiliação: 	Epagri	
Título: 	Regularização da atividade de maricultura no Estado de Santa Catarina.	
Ano de publicação: 	2011	
Fonte/Imprenta: 	Agropecuária Catarinense, Florianópolis, SC, v. 24, n. 1, p. 51-53, 2011.	
Idioma: 	Português	
Notas: 	ISSN, 0103-0779	
Conteúdo: 	Desde que o litoral catarinense passou a ser ocupado por cultivos de moluscos marinhos, há pouco mais de duas décadas, os maricultores catarinenses buscam a regularização da atividade, que depende da obtenção das cessões de utilização das águas de domínio da União para fins de aquicultura e das licenças ambientais dos seus cultivos. A situação irregular dos maricultores impede que eles se insiram em políticas públicas e obtenham incentivos de apoio à produção, como aqueles concedidos a agricultores e pescadores. Além disso, a regularização dos maricultores é indispensável para a superação de diversas dificuldades relacionadas à produção aquícola e ao processo de gerenciamento do ambiente costeiro, que constitui a área de abrangência dos cultivos marinhos. Quando a maricultura iniciou no Estado, em meados de 1988 (Neto, 2005), não havia instrumentos legais que orientassem o processo de regularização do uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura. Apenas a partir de 2003, com a publicação do Decreto Presidencial no 4.895 (Brasil, 2003), da Regularização da atividade de maricultura no Estado de Santa Catarina Instrução Normativa Interministerial no 6 (Brasil, 2004) e da Instrução Normativa SEAP/PR no 17 (Brasil, 2005)6, o processo de regularização passou a ter algumas diretrizes básicas. O presente documento busca descrever de forma sucinta os esforços realizados em Santa Catarina com o objetivo de regularizar os empreendimentos de maricultura a partir da publicação dos instrumentos	
Palavras-Chave: 	Maricultura; PLDM.	
Categoria do assunto: 	--	
URL: 	http://intranetdoc.epagri.sc.gov.br/producao_tecnico_cientifica/DOC_8569.pdf	
Registro original: 	Epagri-Sede (Epagri-Sede)	
Exemplares: 	Epagri-Sede - (83173-1) - UPC - AP - -- -  -  -  - DIS