Data/hora: 01/07/2024 13:59:17

Biblioteca(s): 	Epagri-Sede.	
Data corrente: 	11/07/2023	
Data da última atualização: 	11/07/2023	
Autoria: 	DORTZBACH, D.; CORRÊA, J.; SILVA, E.; FOGOLARI, H.; RIBEIRO, A. C.	
Título: 	Carta Anual de Políticas Públicas.	
Ano de publicação: 	2022	
Fonte/Imprenta: 	Florianópolis, SC: Epagri, 2022.	
Páginas: 	14 p.	
Idioma: 	Português	
Conteúdo: 	A Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, política pública oferecida pelo Governo do Estado através da Epagri ao meio rural catarinense, está prevista na Lei Federal nº 12.188/2010. Esta Lei estabelece a Política Nacional de ATER ? PNATER, que tem por definição ser um serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais. De acordo com a mesma Lei, em seu Artigo 5º são beneficiários da ATER: I - os assentados da reforma agrária, os povos indígenas, os remanescentes de quilombos e os demais povos e comunidades tradicionais; e II - nos termos da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, os agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais, os silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores, bem como os beneficiários de programas de colonização e irrigação enquadrados nos limites daquela Lei.	
Thesagro: 	ATER; Contratos; Governo Federal.	
Categoria do assunto: 	D Governo, Leis e Regulamentações	
URL: 	http://intranetdoc.epagri.sc.gov.br/producao_tecnico_cientifica/DOC_57502.pdf	
Registro original: 	Epagri-Sede (Epagri-Sede)	
Exemplares: 	Epagri-Sede - (108377-1) - UPC - RT - DD -  -  -  - DIS