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Biblioteca(s): | Epagri-Sede.
Tipo da produção científica: | Artigo em Periódico Indexado
Circulação/Nível: | -- - --
Data corrente: | 09/09/2011
Data da última atualização: | 19/07/2012
Autoria: | NOVAES, A. L. T.; VIANNA, L. F. N.; SANTOS, A. A.; SILVA, F. M.; SOUZA, R. V.
Afiliação: | Epagri
Título: | Regularização da atividade de maricultura no Estado de Santa Catarina.
Ano de publicação: | 2011
Fonte/Imprenta: | Agropecuária Catarinense, Florianópolis, SC, v. 24, n. 1, p. 51-53, 2011.
Idioma: | Português
Notas: | ISSN, 0103-0779
Conteúdo: | Desde que o litoral catarinense passou a ser ocupado por cultivos de moluscos marinhos, há pouco mais de duas décadas, os maricultores catarinenses buscam a regularização da atividade, que depende da obtenção das cessões de utilização das águas de domínio da União para fins de aquicultura e das licenças ambientais dos seus cultivos. A situação irregular dos maricultores impede que eles se insiram em políticas públicas e obtenham incentivos de apoio à produção, como aqueles concedidos a agricultores e pescadores. Além disso, a regularização dos maricultores é indispensável para a superação de diversas dificuldades relacionadas à produção aquícola e ao processo de gerenciamento do ambiente costeiro, que constitui a área de abrangência dos cultivos marinhos. Quando a maricultura iniciou no Estado, em meados de 1988 (Neto, 2005), não havia instrumentos legais que orientassem o processo de regularização do uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura. Apenas a partir de 2003, com a publicação do Decreto Presidencial no 4.895 (Brasil, 2003), da Regularização da atividade de maricultura no Estado de Santa Catarina Instrução Normativa Interministerial no 6 (Brasil, 2004) e da Instrução Normativa SEAP/PR no 17 (Brasil, 2005)6, o processo de regularização passou a ter algumas diretrizes básicas. O presente documento busca descrever de forma sucinta os esforços realizados em Santa Catarina com o objetivo de regularizar os empreendimentos de maricultura a partir da publicação dos instrumentos
Palavras-Chave: | Maricultura; PLDM.
Categoria do assunto: | --
URL: | http://intranetdoc.epagri.sc.gov.br/producao_tecnico_cientifica/DOC_8569.pdf
Registro original: | Epagri-Sede (Epagri-Sede)
Exemplares: | Epagri-Sede - (83173-1) - UPC - AP - -- -  -  -  - DIS