Data/hora: 29/06/2024 10:46:06

Biblioteca(s): | Epagri-Sede.
Data corrente: | 11/07/2023
Data da última atualização: | 11/07/2023
Autoria: | DORTZBACH, D.; CORRÊA, J.; SILVA, E.; FOGOLARI, H.; RIBEIRO, A. C.
Título: | Carta Anual de Políticas Públicas.
Ano de publicação: | 2022
Fonte/Imprenta: | Florianópolis, SC: Epagri, 2022.
Páginas: | 14 p.
Idioma: | Português
Conteúdo: | A Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, política pública oferecida pelo Governo do Estado através da Epagri ao meio rural catarinense, está prevista na Lei Federal nº 12.188/2010. Esta Lei estabelece a Política Nacional de ATER ? PNATER, que tem por definição ser um serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais. De acordo com a mesma Lei, em seu Artigo 5º são beneficiários da ATER: I - os assentados da reforma agrária, os povos indígenas, os remanescentes de quilombos e os demais povos e comunidades tradicionais; e II - nos termos da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, os agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais, os silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores, bem como os beneficiários de programas de colonização e irrigação enquadrados nos limites daquela Lei.
Thesagro: | ATER; Contratos; Governo Federal.
Categoria do assunto: | D Governo, Leis e Regulamentações
URL: | http://intranetdoc.epagri.sc.gov.br/producao_tecnico_cientifica/DOC_57502.pdf
Registro original: | Epagri-Sede (Epagri-Sede)
Exemplares: | Epagri-Sede - (108377-1) - UPC - RT - DD -  -  -  - DIS