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Biblioteca(s): | Epagri-Sede.
Data corrente: | 29/08/2011
Data da última atualização: | 29/08/2011
Autoria: | BORGES, L. A. C.; REZENDE, J. L. P. de; PEREIRA, J. A. A.; COELHO JÚNIOR, L. M.; BARROS,  D. A. de.
Título: | Áreas de preservação permanente na legislação ambiental brasileira.
Ano de publicação: | 2011
Fonte/Imprenta: | Ciência Rural, Santa Maria, v. 41, n. 7, p. 1202-1210, jul. 2011.
Idioma: | Português
Conteúdo: | A Área de Preservação Permanente (APP), principal área protegida instituída por norma jurídica no Brasil, foi criada pelo Código Florestal (Lei 4.771) em 1965. Por sua importância ecológica e fornecimento de bens e serviços ambientais ao homem, as APPs são reconhecidas por suas funções técnicas como áreas que devem ser preservadas. Muitas interpretações divergem do espírito da criação da Lei, seja pelo preciosismo linguístico ou pelo uso distorcido da hermenêutica O objetivo desta pesquisa foi analisar os principais pontos conflituosos do entendimento, da interpretação e da instituição das Áreas de Preservação Permanente. Concluiu-se que há, na literatura, pertinentes interpretações contrárias ao espírito da norma jurídica que institui as APPs; as APPs devem ser preservadas e, em caso de degradação, a legislação deixa patente que o passivo ambiental deve ser sanado; a intocabilidade das APPs não é inexorável, pois o CONAMA, em alguns casos, pode definir critérios para sua utilização; as intervenções em APP, permitidas por lei nos casos de utilidade pública, interesse social e atividade eventual e de baixo impacto ambiental necessitam de melhor regulamentação.
Palavras-Chave: | Área de preservação; Código florestal; Conservação da natureza; Legislação ambiental.
Categoria do assunto: | --
Registro original: | Epagri-Sede (Epagri-Sede)