Registro Completo |
Biblioteca(s): |
Epagri-Sede. |
Data corrente: |
05/08/2008 |
Data da última atualização: |
05/08/2008 |
Autoria: |
ASSIS, A.G.de; BORGES, L.A.; GOMES, A.T.; PORTUGAL, A.D. |
Título: |
O programa Checkoff norte-americano e a viabilidade da sua implantação no Brasil. |
Ano de publicação: |
2007 |
Fonte/Imprenta: |
Revista de Politica Agricola, Brasilia, v.16, n.4, p.97-113, 2007. |
Idioma: |
Português |
Conteúdo: |
O presente estudo aborda mecanismo de promoção, pesquisa e desenvolvimento de produtos agropecuários mantido por contribuições compulsórias do setor produtivo. O estudo foi realizado em duas etapas. A primeira constituiu-se de uma revisão do programa de promoção de produtos agropecuários nos Estados Unidos, mais conhecido como Checkoff, com o objetivo de conhecer a motivação que levou à sua instituição, à legislação que o respalda e à sua estrutura organizacional e governança. A segunda diz respeito à análise da legislação brasileira pertinente que poderá dar sustentação jurídica à criação e implementação de programa similar no Brasil. Concluiu-se que, à luz da legislação atual, é possível o estabelecimento do modelo Checkoff no Brasil, respaldado pela Constituição Federal, utilizando-se do dispositivo tributário denominado Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e do fenômeno da parafiscalidade, à semelhança do Sistema S (Senac, Senai e Senar). Em razão das diferenças entre os sistemas legais (brasileiro e americano), a trajetória legislativa de criação do referido programa no Brasil deve ser diferente daquela adotada na sua origem. Enquanto, nos nos Estados Unidos, uma lei geral de promoção agropecuária autoriza o ministro da Agricultura a criar tantos programas quantos forem os produtos de interesse, no Brasil, cada produto constitui um tributo e, por isso, deve ser objeto de lei específica. |
Palavras-Chave: |
Cide; Contribuição compulsória; Programa Checkoff; Promoção agropecuária. |
Categoria do assunto: |
-- |
Marc: |
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